Termo de Fomento nº 001/2025 celebrado pelo MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, inscrito no CNPJ nº 27.165.562/0001-41, o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, inscrito no CNPJ nº 14.935.427/0001-96 e a ASSOCIAÇÃO DIACÔNICA LUTERANA - ADL, inscrito no CNPJ sob o nº 27.002.542/0001-50.
OBJETO: Repasse de Recursos Financeiros, advindos de Emenda Parlamentar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), por meio das Emendas Parlamentares nº 202492040005 e 202443830006, para fomentar a oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 6 a 17 anos e suas famílias, referenciados no CRAS - Centro de Referência da Assistência Social, e atendidos na Associação Diacônica Luterana - ADL, conforme as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho, bem como a Tipificação Nacional dos serviços Socioassistenciais (Resolução nº 109/2009 - CNAS).
RECURSOS FINANCEIROS: O montante total de recursos a serem empregados na execução
do objeto do presente Termo de Fomento é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL transferirá o montante do Item 3.1 em parcela única; Os recursos destinados ao custeio das atividades contidas no Plano de Trabalho
estarão sob as respectivas dotações orçamentárias: Projeto/Atividade: 0.004 - Subvenções Sociais Ligados a Assistência Social - Elemento de Despesa: 3350430000 - Subvenções Sociais - Fonte de Recursos: 266000000005 - Transferência de Recursos
do FNAS - Emenda Individual Nº 202443830006; 266000000006 - Transferência de Recursos do FNAS - Emenda Individual Nº 202492040005 - Ficha: 191.
AMPARO LEGAL: Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 384/2017.
VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento vigerá 12 (doze) meses a partir da data da publicação do Extrato do Termo.
Afonso Cláudio/ES, 11 de março de 2025.
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